PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - 02 - Procuradoria Geral do Município .:. Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás

02 - Procuradoria Geral do Município


PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Francielle Modena

 

 

 

 

 

 

 

Competências e Atribuições

 

Instituída na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 127, sendo a Procuradoria Geral do Município, incumbida da representação judicial do Município e oficialização dos atos e procedimentos administrativos no que diz respeito ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo Municipal, além de promover a defesa dos interesses legítimos deste, incluídas os de natureza financeira – orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público. 

 

Incube a Procuradoria Geral Municipal velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações;

Propor medidas que vise a correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;

Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições.

 

CONTATO

Telefone: (61) 3627-8953 R. 214

E-mail: procuradoria.valparaiso@gmail.com/ procuradoriageral@valparaisodegoias.go.gov.br

Endereço: Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Avenida Central Norte S/N°, Cidade Jardins

Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h