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ACESSO À INFORMAÇÃO

Estrutura de Governo

Apresentação

EQUIPE

Diretor da Divisão de Tributos

 

Competência da Superintendência de Arrecadação Municipal:

I- Executar atividades de fiscalização tributária;

 

II- Controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;

 

III- Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes;

 

IV- Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;

 

V- Instruir processos tributários efetuando levantamentos físicos e diligências;

 

VI- Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais;

 

VII- Colaborar com as cobranças da Secretaria de Fazenda, em razão de obras públicas executadas;

 

VIII- Visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais;

 

IX- Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais;

 

X- Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes;

 

XI- Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras;

 

XII- Elaborar relatório de vistoria; executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene publica e sanitária;

 

XIII- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.  

     

Não é da competência da Superintendência de arrecadação Tributária Procedimentos Licitatórios e Contratuais.