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postado em 11/09/2018 em FINANÇAS

Dívida Ativa atende em novo local

Os contribuintes que desejam quitar seus débitos com a fazenda pública municipal devem formalizar o pedido no local até o dia 31 de dezembro

 

Os contribuintes que desejam quitar seus débitos com a fazenda pública municipal devem formalizar o pedido na Dívida Ativa, atualmente localizada no prédio da Superintendência de Arrecadação Tributária na Quadra 12, Área Especial da etapa A. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários vai até o dia 31 de dezembro de 2018.

 

Para a formalização do pedido é necessário comparecer à  Dívida Ativa apresentando as seguintes documentações (original e cópia): RG, CPF e documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos descritos, deve conter ainda os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos sócios.

 

Para aderir aos descontos, o contribuinte que tem débitos de qualquer natureza da Fazenda Municipal (IPTU; Issqn; Alvará de funcionamento; Parcelamentos atrasados; Multas; Taxa de vigilância sanitária; ISS de obras; Taxas de Contribuição de Melhoria; Licença Ambiental; ITBI; Taxa de ocupação de área pública), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente.

 

O contribuinte que aderir ao programa terá oportunidade de obter descontos no valor das multas e juros. No caso de pagamento à vista, será possível abater até 95%, ou até 80% para pagamento de duas a quatro parcelas; até 75% para pagamento de cinco a sete parcelas; até 70% para pagamento de oito a dez parcelas.

 

Para ter acesso a Lei completa do REFIS, leia aqui.

 

 

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Valparaíso de Goiás

 

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