Sancionada Lei de Recuperação de Créditos Tributários .:. Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás

Recuperação de créditos
Sancionada Lei de Recuperação de Créditos Tributários

Sancionada Lei de Recuperação de Créditos Tributários

Lei Nº 1.162, de 15 de dezembro de 2016, institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não Tributários, no Município
Publicado em 26/12/2016 às 07:49

Reconhecendo a dificuldade dos contribuintes afetados pela crise econômica que se alastrou no país, a prefeita de Valparaíso de Goiás, Lucimar Nascimento, sancionou a Lei Nº 1.162, de 15 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não Tributários, no Município de Valparaíso de Goiás.

 

A iniciativa possibilita ao contribuinte a quitação de débitos tidos com a Fazenda Municipal, com redução significativa do montante devido. Os créditos de qualquer natureza, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não na dívida ativa, em fase de execução fiscal já ajuizada, que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, terão descontos. Em caso de pagamento à vista, por exemplo, a Lei prevê a redução de 90% de juros e multas incidentes sobre a dívida.

 

A solicitação para adesão ao Programa pode ser requerida na superintendência de Arrecadação Tributária ou no Setor de Dívida Ativa do município.

 

Texto: Juliana Gentila