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Valparaíso de Goiás está na lista dos municípios goianos autorizados a emitir licença ambiental das atividades de impacto local. O processo de descentralização do licenciamento ambiental faz parte dos projetos previstos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Familiar e, agora, a iniciativa pretende dar maior agilidade e diminuir a burocracia, principalmente, para os empreendimentos de baixo impacto ambiental que precisam do licenciamento para obtenção de recursos.

 

A licença Ambiental poderá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Familiar, situada na Área Especial, Etapa “D” Viveiro Municipal. Após conferência da documentação exigida, o interessado poderá protocolar requerimento na Superintendência dos Serviços de Fiscalização Ambiental  (SUSFIM) e não mais em Goiânia, como era feito anteriormente.

 

O procedimento técnico-administrativo é destinado a estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor para localização, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.

 

Segundo o secretário de Meio Ambiente Rafael Viana, com essa competência, o município terá autonomia para lidar tanto com a proteção dos recursos naturais do município, quanto reaver possíveis impactos. 

 

A descentralização do licenciamento ambiental atende a Lei Complementar nº 140/2011, que apresenta a competência municipal, estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

 

Acesse aqui o Requerimento para Licenciamento Ambiental e o Manual de Licenciamento Ambiental - SECIMA

 

Confira aqui a documentação necessária para formalização do processo para Dispensa de Licença Ambiental.

 

Mais informações: (61) 3627-4076

Valparaíso de Goiás
Fundação: 1995
Aniversário: 15 de Junho
Gentílico: Valparaisense
População: 159.500 hab. (2017)
Área: 61,450 km²
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