Em 2014 a Prefeitura de Valparaíso de Goiás, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana, realizou diversas reuniões com os moradores do condomínio Residencial Nova Canaã, antiga invasão da Vila dos Carneiros.
A antiga reivindicação dos moradores era que pudessem ter a escritura dos seus apartamentos, que foram construídos e entregues pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal em 2009. O programa garante a cessão de uso, mas os moradores sonhavam em ter suas escrituras.
A atual gestão municipal enviou à Câmara um Projeto de Lei que, após aprovado, foi sancionado pela Prefeita Lucimar Nascimento em 05 de Setembro de 2014, originando a Lei de Nº 1.028, que dispõe sobre a Regularização Fundiária no município e propõe o Contrato de Transferência por Doação de Propriedade (Instrumento Particular de Regularização Fundiária de Interesse social).
Mais de 20 proprietários já registraram a escritura pública, os demais ainda estão em processo de pagamento das taxas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o recebimento do Contrato de Transferência. O objetivo do projeto é assegurar à população a segurança jurídica da posse e o direito a moradia digna.
Texto: Juliana Gentila
Foto: Fernanda Queiroz
