A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) delegou ao Governo do Distrito Federal (GDF) a responsabilidade pela gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros entre o Distrito Federal e os 33 municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), incluindo o município de Valparaíso de Goiás.
O extrato do Convênio de Delegação nº 001/2020 foi publicado na sexta-feira (8) no Diário Oficial da União e envolve a locomoção de aproximadamente dois milhões de pessoas.
Com o acordo, o GDF recebe poderes para integrar o transporte semiurbano com os sistemas de transporte locais e do DF, elaborar estudos, licitar novas bacias, acompanhar a prestação dos serviços e promover ajustes, quando necessários, além de definir políticas tarifárias e fiscalizar as empresas.
O Superintendente da Agencia Municipal de Trânsito e Transporte de Valparaíso, Antônio César de Oliveira, comentou a decisão na última terça-feira (12). “Nós vamos começar a fazer o que hoje não é permitido que é a fiscalização. Considero um avanço para as cidades. Vamos fazer a fiscalização de itinerários, tarifas e horários. Essa transferência vai nos permitir fazer todo esse acompanhamento, participar de políticas efetivas e concretas para o transporte”, completou o gestor.
Grupo de trabalho
O próximo passo da delegação é a criação de um grupo de trabalho entre a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), a ANTT e representantes dos executivos municipais das cidades para a continuidade da transição.
A ANTT continua como órgão gestor até o grupo de trabalho finalizar a transição que se inicia com a assinatura do convênio.
Competências municipais
Em Valparaíso de Goiás, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte, órgão executivo de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criada em 04 de janeiro de 2018, pela Lei nº 1.204, é responsável pelo cumprimento da legislação de trânsito e transporte da circunscrição do município elevou-se à Agência Municipal pela Lei nº 095 de maio de 2018.
Assessoria de Comunicação do Governo Municipal de Valparaíso de Goiás, com informações da Agência Brasília
