Data de criação: 11 de julho de 2019

Atualmente, as sessões do CRF ocorrem na sede do orgão.

Endereço: Quadra 24, Lote 48, Sala de Vidro – Etapa “A”, Valparaíso de Goiás-GO
Telefone: (61) 98260-0062
E-mail: crfvalparaisogo@gmail.com

O CRF foi criado pela Lei nº 1.314, de 11 de julho de 2019, entrando em funcionamento em 14 de julho de 2021; o Regimento Interno do órgão foi publicado por meio do Decreto nº 97, de 7 de março de 2022.

Competências

Lei nº 1314/2019 – Seção 1 – Art. 3º – Compete ainda ao Conselho de Recurso Fiscal:

I – decidir sobre Recursos voluntários ou de ofícios de decisões proferidas pela Primeira Instancia Administrativa, referentes aos processos administrativos tributários;

II – editar provimento sobre matéria de natureza processual, relativa ao Procedimento Administrativo Tributário;

III – discutir e aprovar alternativas de modificações da legislação tributária do Município, que devem ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo como sugestão, de Projeto de Lei;

IV – aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais e submetê-lo à aprovação do Chefe do Poder Executivo;

V – sumular a jurisprudência resultante de suas reiteradas decisões, na forma que se dispuser em regulamento;

VI – apresentar relatório anual dos trabalhos realizados aos Chefes do Executivo e Legislativo.