Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIA+
Endereço: Rua 65, Qd. 99, Lt. 03 – 2º Andar – Sala 101 – 2ª Etapa – Jd. Céu Azul
Telefone: 3624-0007 / 3627-4087
E-mail: lgbtqiapnvalparaiso@gmail.com
Data de Criação: Lei nº 1.606 de 15 de março de 2022
Decreto: nº 211 de 28 de abril de 2023
Competências
Propor as diretrizes a serem observadas na formulação e implementação das políticas públicas para a população LGBTQIA+ de promoção e defesa da igualdade social e de gênero nas áreas de segurança pública, segurança alimentar e nutricional, trabalho e renda, saúde, terra, moradia, educação, cultura, lazer, assistência social e nas demais outras em que incida à necessidade de fazer chegar às políticas públicas de inclusão, socialização, dignificação e cidadania;