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ACESSO À INFORMAÇÃO

Estrutura de Governo

Competências

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS


I- Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;


II- Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;


III- Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;


IV- Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;


V- Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;

VI- Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;

 

VII- Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União, Estado e ao setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;


VIII- Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;


IX- Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;


X- Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;

 

XI- Conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;


XII- Propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;


XIII- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo prefeito