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ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL


A Controladoria Geral do Município exerce atividades de órgão central do sistema de controle do Poder Executivo, tendo como finalidade verificar a regularidade e a legalidade dos atos praticados pela Administração, com vistas a assegurar a eficiência e a eficácia, se atendo aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão.


Entre suas principais atribuições, destacam-se:


I- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

 

II- Verificar a regularidade dos processos licitatórios, emitindo pareceres acerca da legalidade e regularidade dos processos, averiguando a observância às normas que regem a licitação pública e os contratos;


III- Acompanhamento e interpretação da legislação inerente à Administração Pública;


IV- Expedição de normas orientadoras de controle interno;


V- Promover orientação à Administração para o fiel cumprimento das normas legais, visando à racionalização da execução da despesa, eficiência e eficácia da gestão;


VI- Relacionamento com os Controles Externos, prestando informações e subsídios, quando solicitado;