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ACESSO À INFORMAÇÃO

Estrutura de Governo

Competências

Compete ao PROCON


I- Atendimento ao consumidor cidadão de Valparaíso;


II- Efetuam a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor.


III- Mediar audiência de conciliação entre consumidor e fornecedor.


IV- Quando a reclamação excede suas competências ela é encaminhada ao judiciário