A Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, conseguiu emitir sua Certidão Negativa de Débitos (CND) e regularizou a situação do município para firmar convênios e receber recursos estaduais e federais.

“Depois de tanto trabalho, hoje já podemos dizer que temos acesso a todos os recursos estaduais e federais. A Prefeitura está adimplente, ou seja, temos toda a documentação para buscar todos os recursos e convênios”, informou o secretário de Finanças, Milton Reis.

Segundo a Secretaria de Finanças, a CND foi recuperada na semana passada, graças a um parcelamento junto ao Governo Federal que negociou débitos da gestão municipal com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Previdência Social. Por serem valores muitos altos e pelo atual momento financeiro que passa o país, a prefeitura de Valparaíso negociou os débitos e realizou um amplo parcelamento.

“Entramos na Justiça com uma Ação Civil Pública contra os gestores anteriores e fizemos vários parcelamentos de dívidas. Tudo foi parcelado em 200 meses no plano do Governo Federal. A renegociação possibilitou o acesso à Certidão Negativa de Débitos”, finalizou o titular da pasta de Finanças.

É importante lembrar que para buscar qualquer recurso público, a administração municipal precisa estar com a ‘Ficha-Limpa’. Com a regularidade, além da CND, agora a gestão 2017-2020 poderá ter acesso a outras certidões.

Situação junto ao CAUC – Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

Valparaíso encontra-se com Obrigações de Adimplência Financeira comprovadas nos itens:  

Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias e à Divida Ativa; Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS; Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União; Regularidade perante o Poder Público Federal.

O Município também se destaca no quesito Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, ou seja, na:

Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente; SIAFI/Subsistema Transferências; SICONV.

Outros pontos legalizados são correspondentes as Obrigações de Transparência, nas seguintes situações:

Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF; Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO; Encaminhamento das Contas Anuais.

Além disso, é importante ressaltar o Adimplemento do Governo Municipal ao tratar das Obrigações Constitucionais ou Legais:

Exercício da Plena Competência Tributária; Aplicação Mínima de recursos em Educação; Aplicação Mínima de recursos em Saúde; Regularidade Previdenciária.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Valparaíso de Goiás