Conheça o Código de Defesa para os serviços públicos sejam devidamente prestados
Os direitos básicos do usuário estipulados pela Código de Defesa dos usuários, busca direcionar e pautar a atuação dos prestadores de serviço público, exigindo a adoção de condutas adequadas para que o serviço seja devidamente prestado, como a obediência aos prazos, o atendimento cortês do usuário e com respeito à ordem de chegada e a manutenção de instalações apropriadas.
*Com as informações da Ouvidoria Municipal