Compete ao PROCON
I- Atendimento ao consumidor cidadão de Valparaíso;
II- Efetuam a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor.
III- Mediar audiência de conciliação entre consumidor e fornecedor.
IV- Quando a reclamação excede suas competências ela é encaminhada ao judiciário