Através da arrecadação o Governo pode oferecer a estrutura necessária para a população em diversos âmbitos

Além de controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e manter o cadastro econômico de contribuintes municipais atualizado, uma das principais atribuições da Superintendência de Administração Tributária, é emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras.

No que diz respeito a emissão, negociação e lançamento de tributos, a superintendência, ligada a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, emite guias de IPTU, ITBI, alvará, ISSQN, taxas de expediente, contribuição de iluminação pública, dívida ativa, dívidas ajuizadas e demais tributos. 

Nos últimos 30 dias, foram emitidas 4.922 guias para pagamento. Dentre essas estão as negociações do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que oportuniza a regularização dos débitos tributários e não tributários no município por meio de descontos e parcelamentos.

Vale ressaltar que após a emissão das guias é responsabilidade do Contribuinte em cumprir o pagamento. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas, determina o cancelamento do mesmo e o restabelecimento da dívida.

SECOM-PMVG