Oportunidade de regularizar os débitos tributários e não tributários no município por meio de descontos e parcelamentos.

Anualmente, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) oferece descontos no valor principal de impostos e no valor de multas e juros, além de negociar seus débitos e assegurar muito mais melhorias para o município.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve se inscrever até o último dia útil do ano corrente, logo, a última oportunidade para aqueles que desejam fazer negociações referente ao ano de 2024 é nos dias 26 e 27 de dezembro, nesta quinta e sexta-feira.

Aqueles que desejam negociar devem comparecer à Superintendência de Administração Tributária, localizada na Rua 13 Quadra 33 Lote 06, 2º Andar – Parque Esplanada III (próximo ao banco Santander). Horário de funcionamento: de 8h ás 17h.

Os contribuintes devem apresentar original e cópia dos seguintes documentos: Identidade, CPF e documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos descritos, é necessário apresentar os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos sócios. 

SECOM-PMVG