Telefone: 61 3627-5204 / 3629-1142 Ramal 235
E-mail: cae.valparaisodegoias@gmail.com / cae@educacao.valparaisodegoias.go.gov.br
Funcionamento: 08h às12h/ 13h30 às 17h
Endereço: Rua 17, Qd. 47, Lts. 18/20 – Jardim Oriente
Data de Criação: 30/01/1997
Lei de Criação: 351.20
Legislação: Lei Federal 11.947
Decreto: 578/2021
Resolução CD-FNDE Nº06 de 08 de maio de 2020.
Resolução Nº04, de abril de 2015.
Telefone: (61) 3627 – 4518
Presidente: José Drumont.
Contato: (61) 9 8475 – 5573
Secretária: Maria Fernandes
Contato: (61) 9 8578-0552
Competências
Lei nº 013/1997 – Art. 2º – São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda escolar;
III- participar da elaboração dos carddápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e apreferência pelos produtos “in natura”;
IV- propor, analisar e orientar a política de produção, aquisição e armazenamento de alimentos e/ou produtos alimentícios destinados ao preparo e distribuição da merenda escolar;
V- colaborar no desenvolvimento das programações de aperfeiçoamento e especialização do pessoal relacionado às atividades da alimentação escolar, tanto os servidores do Estado quando os do Município;
VI- emitir parecer, quando solicitado, sobre as diversas situações que possam prejudicar as atividades relativas à alimentação escolar;
VII- ouvir e encaminhar reivindicações acerca da alimentação escolar;
VIII- conscientizar a população do valor do benefício, por meio de estímulo ao consumo e aceitação da alimentação escolar fornecida nas escolas e núcleos;
IX- participar das atividades que estimulem a melhoria da relação escola-comunidade, quando referentes à alimentação escolar;
X- colaborar na divulgação dos recursos da comunidade e meios e usufruí-los, desde que relativos ao fornecimento da alimentação escolar;
XI- colaborar com as ações que visem à programação de melhores condições de saúde do escolar;
XII- acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar, os serviços de alimentação escolar prestados à comunidade escolar pelos órgãos públicos e entidades filantrópicas.