Data de Criação: 07/07/2003
Lei de Criação: Lei 449
Decreto: 633/2021
Competências
Lei nº 449/2016 – Art. 4º – Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODEN, órgão consultivo e deliberativo, ao qual compete examinar os pedidos de concessão dos benefícios a que se refere esta Lei, para efeito de decisão do Chefe do Poder Executivo.