Responsável: Ana Maria Pereira da Silva Freire
Endereço: Rua 17, Qd 47, Lt. 18/20, Novo Jardim Oriente – CEP: 72.870.215
Telefone: (61) 3627-5204/ 3629-1142 Ramal 235
E-mail: confundebval@gmail.com
E-mail Institucional: cacs.fundeb@educacao.valparaisodegoias.go.gov.br
Funcionamento: 08h às12h/ 13h30 às 17h
Data de Criação: 28/12/2007
Lei de Criação: Lei 681
Decreto: 576/2021
Competências
Lei nº 681/2017 – Art. 5º – Compete ao Conselho do FUNDEB:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II- supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV- emitir parecer sobre as prestaçãoes de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V- outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça.