Ato cumpre a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (2014-2024)
Considerando o compromisso com uma educação de qualidade social, inclusiva, democrática, participativa e alicerçada em direitos e valores humanos e a necessidade de formar diretores escolares aptos a assumirem papéis de liderança nas escolas do sistema de ensino, os quais se interessem e trabalhem pelo sucesso da instituição escolar, comprometendo-se com o aprimoramento educacional do Município, é que se apresenta a Portaria nº 0220/2022 – SME com Edital nº 009/2022 – SME que dispõe sobre a seleção para provimento em comissão de Diretor Escolar.
O ato cumpre a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (2014-2024) que tem como objetivo assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
No entanto, a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no Art. 14, § 1º, inciso I, estabelece decisão para a Administração quanto à forma de realização do processo de Gestão Democrática: “provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”.
Assim, sob a opção de desenvolvimento do processo com critérios técnicos de mérito e desempenho, a SME lança o Edital nº 009, por meio da Portaria nº 220, que será homologado pelo Conselho Municipal de Educação (CME) para efetividade do Cronograma estabelecido, com inscrições de vão de 12 a 16 de setembro, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Educação – Rua 17, Quadra 47, Lote 18/20, Jardim Oriente, no horário das 8h às 12h e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.
O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de vagas dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, criadas pela Lei Municipal nº 088, de 29 de abril de 2015, e regulamentadas pelo Decreto nº 253, de 25 de agosto de 2022, sendo 52 vagas, constituindo-se como processo unificado em três fases.
Fase 1 – Avaliação de Conhecimentos, aferida por meio de prova escrita;
Fase 2 – Participação em Curso de Formação;
Fase 3 – Apresentação de Experiência Profissional, com avaliação de Exame de Títulos e Apresentação de Projeto de Gestão Escolar, a ser realizada sob a coordenação da Comissão Organizadora.
São requisitos para a participação do Processo Seletivo para o cargo de Diretor de Escolar:
– Ser integrante do quadro da Carreira do Magistério da Educação Pública Básica do Município de Valparaíso de Goiás – GO;
– Possuir formação superior em Pedagogia ou em outra licenciatura, com pós-graduação em Gestão Escolar;
– Ter, no mínimo, 03 (três) anos de experiência no Magistério;
– Não ter sofrido penalização em Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância nos últimos 05 anos;
– Não ter contas de gestão escolar desaprovadas ou pendentes, junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Secretaria Municipal de Educação (SME);
– Ter disponibilidade para o exercício do cargo, com carga horária semanal de 40 horas (quarenta horas semanais), distribuídas nos turnos manhã, tarde e noite;
– Estar em efetivo exercício, não estando afastado do seu cargo.
São documentos necessários a serem entregues no ato da inscrição:
– A Ficha de Inscrição, devidamente preenchida – Formulário de acordo com o Anexo III do edital;
– Cópia da Carteira de Identidade;
– Cópia do CPF;
– Cópia do Título de Eleitor, com comprovante de quitação eleitoral;
– Cópia da Carteira de Reservista – para sexo masculino;
– Cópia do Comprovante de Habilitação (graduação superior e de pós-graduação);
– Declaração comprobatória de experiência mínima de 03 (três) anos de exercício no magistério, a ser fornecida pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da Secretaria de Municipal de Educação, atualizada;
– Certidão de regularidade funcional do candidato, que não tenha processo disciplinar administrativo ou sindicância, instaurados em seu desfavor e que não tenha sofrido pena disciplinar, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Administração, atualizada;
– Comprovante de não ter contas de gestão escolar desaprovadas ou pendentes, junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Secretaria Municipal da Educação (SME), emitido pela Diretoria de Administração Escolar (DAE) da Secretaria Municipal de Educação, atualizado;
– Declaração escrita e assinada pelo próprio candidato, de disponibilidade para o exercício do cargo de Diretor de Escola, atualizada;
– Uma fotografia 3X4 recente e de frente.
CRONOGRAMA
Inscrição – 12 a 16 de setembro de 2022
Avaliação – 23 de setembro
Divulgação – 30 de setembro
Recurso – 05 e 06 de outubro
Análise dos Recursos – 07 e 10 de outubro
Resultado Recurso – 11 de outubro
Curso de Formação – 18 e 19 de outubro
Exame de títulos, entrevista apresentação de Projeto de Gestão – 24, 25 e 26 de outubro
Resultado Preliminar – 31 de outubro
Recurso – 03 e 04 de novembro
Resultado Final – 08 de novembro
Confira a Portaria e o Edital completos, clicando no link a seguir:
Assessoria de Comunicação do Governo da cidade de Valparaíso com informações da Secretaria de Educação
