1. PLANEJAMENTO E NORMATIZAÇÃO
1.1 Elaborar e executar o Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE).
1.2 Regulamentar diretrizes pedagógicas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
1.3 Expedir normas complementares para o funcionamento das unidades escolares.
2. GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
2.1 Autorizar, credenciar e supervisionar instituições da rede municipal.
2.2 Organizar a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
2.3 Implementar políticas de educação inclusiva e Atendimento Educacional Especializado (AEE).
3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
3.1 Elaborar a proposta orçamentária anual da educação.
3.2 Gerir os recursos vinculados constitucionalmente (mínimo de 25% da receita de impostos).
3.3 Administrar e prestar contas dos recursos do FUNDEB e de programas federais vinculados ao FNDE.
4. GESTÃO DE PESSOAS
4.1 Planejar o provimento de cargos públicos (concursos e contratações temporárias).
4.2 Coordenar a formação inicial e continuada dos profissionais da educação.
4.3 Avaliar o desempenho funcional, conforme o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério.
5. CONTROLE E AVALIAÇÃO
5.1 Monitorar indicadores educacionais (IDEB, taxas de evasão e rendimento escolar).
5.2 Implementar processos de avaliação institucional e pedagógica.
5.3 Assegurar o cumprimento das metas estabelecidas no PME.
6. PROGRAMAS SUPLEMENTARES
6.1 Executar políticas de alimentação escolar.
6.2 Coordenar o transporte escolar.